Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6082/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Institui a Lei de Incentivo à Adoção e Proteção Animal e altera as Leis nº 9.250, de 1995, e nº 9.249, de 1995 e dá outras providências.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO