Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6081/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre as condições de obtenção e suspensão do auxílio-reclusão, e dá outras providências.
Apresentação
18 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO