Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 608/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE A PUBLICIDADE DE OBRAS, BENS OU SERVIÇOS PÚBLICOS FINANCIADOS COM RECURSOS DE DIFERENTES ESFERAS FEDERATIVAS RESPEITE A PROPORCIONALIDADE DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE CADA ENTE FEDERATIVO, BEM COMO ESTABELECE REGRAS PARA A FISCALIZAÇÃO E SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PT