Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 608/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Código de Defesa do Consumidor, para tornar crime a conduta de manipulação ou abuso de preços em casos de decretação de Pandemia, Estado de Calamidade Pública, emergência pública ou vulnerabilidade social.
Apresentação
22 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE