Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6075/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta o art. 287-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a promoção, a incitação e a divulgação de conteúdo misógino capaz de estimular hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
2
Temas
8
PSOL