Câmara dos DeputadosAguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
PL 6074/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para atualizar o rol de familiares que ensejam licença por motivo de falecimento no âmbito da administração pública federal.
Apresentação
02 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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8
