Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 607/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do §4º do art. 16 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
