Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 607/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
INSERE NA LEI N.º 9.503, DE 23 DE SETEMBRO 1997, O ART. 106-A.
Apresentação
22 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL