Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 6063/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proteção a proteção à maternidade e a paternidade assegurada pelo art. 6º, 7º, XIX, 201, II, e 203, I da Constituição, reconhece a natureza de valor social fundamental à parentalidade, em todas as suas formas, e estabelece os períodos de gozo da licença parental.
Apresentação
15 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PT