Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6056/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.
Apresentação
14 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE