Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6055/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro, apreensão, comercialização, doação, penas e entrega voluntária de armas de fogo, munições, granadas e acessórios, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Apresentação
14 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
PODE
REPUBLICANOS
PL