Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6050/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para vedar a instalação de urnas de votação em áreas sob o domínio de organizações criminosas e dá outras providências.
Apresentação
01 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL