Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 605/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os § 4º e § 5º ao art. 4º da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
