Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 605/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da contratação de indivíduos indiciados, processados e/ou apenados por crimes sexuais no âmbito da rede pública de ensino municipal, estadual e federal.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD