Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6046/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, para a excluir as despesas elencadas da base de cálculo do Imposto de Renda devido pelo recebimento de valores decorrentes de locação para temporada.
Apresentação
01 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL