Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6046/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar, para estabelecer limite máximo do reajuste das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde de beneficiários aposentados.
Apresentação
14 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
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1
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8
PT