Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6043/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), PARA INSTITUIR O MARCO LEGAL DAS RONDAS MARIA DA PENHA, DESTINADAS À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.
Apresentação
01 de dezembro de 2025
Casa
Câmara
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8
