Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 6043/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório o bloqueio do código IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) a contar da realização de boletim de ocorrência ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial nas hipóteses de furto, roubo ou extravio de aparelho de telefone celular.
Apresentação
14 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL