Câmara dos DeputadosPronta para Pauta
PL 6040/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de assistência jurídica aos agentes de segurança pública e dá outras providências.
Apresentação
01 de dezembro de 2025
Casa
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1
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6
