Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 604/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a redação do § 10 do art. 32 e acrescenta §§ 11 a 14 ao art. 32 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
Apresentação
20 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
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1
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8
