Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 604/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre medidas de combate à importunação, ao abuso sexual e ao abuso sexual digital na rede de ensino, em cumprimento aos princípios de proteção e segurança previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Apresentação
20 de fevereiro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD