Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 604/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a adoção das medidas atípicas que menciona, e dá outras providências.
Apresentação
17 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO