Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6039/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes.
Apresentação
14 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS