Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6034/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui § 16 no art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir a gratificação natalina aos titulares do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social.
Apresentação
14 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS