Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6033/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera dispositivos da Lei nº 10.834, de 2003, da Lei nº 10.826, de 2003, e do Decreto nº 24.602, de 1934, para dispor sobre a destinação da arrecadação das taxas e multas na fiscalização de produtos controlados, e dá outras providências.
Apresentação
28 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP