Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 6031/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, para incluir a doença inflamatória intestinal entre as doenças que autorizam isenção do imposto de renda das pessoas físicas sobre proventos de aposentadoria, reforma ou pensão.
Apresentação
14 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL