Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 603/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Inclui no art.35-C da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura do procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida preventiva diante do risco de infertilidade.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
