PL 6028/2025

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos.

Apresentação