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Câmara dos DeputadosAguardando Parecer

PL 6028/2025

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estender aos jornais e periódicos digitais, as mesmas obrigações de registro dos veículos impressos.

Apresentação
27 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

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