Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6028/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para estabelecer normas relativas à cobrança de tarifas de esgoto sanitário pelas prestadoras.
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
7
PP