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PL 6027/2023

Projeto de LeiCria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal

Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8

Autor

Partidos envolvidos