Câmara dos DeputadosArquivada
PL 6027/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, para adequar as medidas de segurança ao disposto no Código Penal e Processual Penal
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL