Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 6024/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Alteração da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 e da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012.
Apresentação
27 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PP