Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 6024/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 80 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para destinar parte do auxílio-reclusão devido aos dependentes do segurado de baixa renda à família da vítima do ato ilícito praticado pelo segurado.
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PSDB