Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6020/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para impedir a participação em licitações e a contratação de empresas condenadas por assédio moral.
Apresentação
27 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSOL