Câmara dos DeputadosAguardando Apreciação pelo Senado Federal
PL 6020/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva.
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PODE