Câmara dos DeputadosAguardando Parecer
PL 602/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos.
Apresentação
06 de março de 2024
Casa
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8
