Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 602/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, a fim de instituir a obrigação do registro audiovisual em estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, que executem procedimentos com sedação ou anestesia de pacientes, com perda total ou parcial de consciência.
Apresentação
17 de fevereiro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
UNIÃO