Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6019/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estender ao herdeiro, nas hipóteses excepcionais que especifica, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família.
Apresentação
27 de novembro de 2025
Casa
Câmara
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1
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8
PSD