Câmara dos DeputadosAguardando Deliberação de Recurso
PL 6018/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre o dever do condômino de contribuir para as despesas do condomínio edilício e as consequências em caso de atraso no pagamento de cota de rateio das referidas despesas.
Apresentação
27 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PSD