Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6017/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre o pedido de reaquisição da nacionalidade brasileira originária, com fundamento no § 5º do art. 12 da Constituição Federal, alterando a redação do art. 76 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS