Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 6016/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dá poder liberatório aos precatórios da União, nas circunstâncias que especifica.
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL