Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 6011/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 8.906, de 4 de julho de 1994, e a Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015.
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
