Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6010/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir linha de crédito especial à mulher vítima de violência patrimonial.
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS