Senado FederalAGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
PL 601/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Acrescenta os §§ 7º e 8º ao art. 280 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas de infrações de trânsito cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.
Apresentação
21 de fevereiro de 2025
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
PL