PL 6009/2023

Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.

Altera leis que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominadas apostas de quota fixa para segurança pública.

Apresentação