Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6007/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o Decreto-Lei nº 3.689de 1941.
Apresentação
26 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PL