Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6005/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar o uso da margem consignável em operações de cartão consignado e extinguir a Reserva de Margem Consignável (RMC) e a Reserva de Cartão Consignado (RCC).
Apresentação
26 de novembro de 2025
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
PDT