Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6004/2025
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera o inciso VII do art. 22 da Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de avaliação psicológica contínua e aplicação de protocolos específicos no acompanhamento psicossocial de agressores que tiveram armas de fogo recolhidas.
Apresentação
26 de novembro de 2025
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PT