Câmara dos DeputadosAguardando Designação de Relator(a)
PL 6002/2023
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro 2003, Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que Dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Apresentação
13 de dezembro de 2023
Casa
Câmara
Autores
1
Temas
8
MDB