Câmara dos DeputadosTramitando em Conjunto
PL 6/2026
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Dispõe sobre a proibição da guarda, posse e propriedade de animais por pessoas condenadas pelo crime de maus-tratos, institui o Cadastro Nacional de Pessoas Impedidas de Adotar ou Adquirir Animais e dá outras providências.
Apresentação
02 de fevereiro de 2026
Casa
Câmara
Autores
4
Temas
8
UNIÃO
PODE
PSDB