Senado FederalMATÉRIA COM A RELATORIA
PL 6/2024
Projeto de Lei — Cria ou altera uma lei ordinária — a maioria das leis do país.
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o condenado que faça uso de equipamento de monitoração eletrônica seja responsável pelas despesas necessárias à cessão e à manutenção do equipamento utilizado.
Apresentação
29 de janeiro de 2024
Casa
Senado
Autores
1
Temas
8
REPUBLICANOS